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A Estratégia Local de Habitação (ELH) é o documento em que cada município diagnostica as carências habitacionais do concelho e define as respostas. Esse diagnóstico é um requisito para aceder ao programa nacional 1.º Direito, criado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018. As ELH incluem, em regra, várias soluções: habitação pública, reabilitação e apoios financeiros ao arrendamento. Os apoios municipais à renda são complementares aos nacionais e precisam de regulamento próprio aprovado pela Câmara, onde se definem condições de acesso, limites de rendimento e duração.
Em Lisboa, o exemplo mais conhecido é o Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível (SMAA). A Câmara Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade a abertura do 9.º concurso do SMAA, com efeitos a partir de janeiro de 2026. É um subsídio mensal à renda para residentes em habitação particular arrendada, quando a renda não é considerada acessível face ao rendimento disponível do agregado.
A nível nacional, existe o Porta 65, gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Em 2026, passou a ter uma segunda modalidade, o Porta 65+, sem limite de idade, para agregados com quebra de rendimentos superior a 20% e para famílias monoparentais. Este apoio não pode ser acumulado com outro apoio financeiro público à habitação. Por isso, a forma como um apoio municipal é desenhado pode influenciar quem fica abrangido.
O tema é relevante porque as rendas continuam elevadas na Área Metropolitana de Lisboa. O Porta 65 usa como referência rendas máximas por concelho, que em Cascais e Oeiras são mais baixas do que em Lisboa. Isto pode deixar de fora famílias que pagam rendas de mercado acima desses limites.
