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Será apreciada a aprovação do protocolo de cooperação entre o Município de Cascais e o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência (IDiPD, IP), para a criação do Balcão da Inclusão de Cascais.
O Balcão da Inclusão é um serviço que disponibiliza informação sobre os direitos das pessoas com deficiência e incapacidade e sobre os recursos existentes. Faz também o encaminhamento, a mediação e a sensibilização junto dos serviços e organismos competentes. Destina-se a pessoas com deficiência e incapacidade, às suas famílias, a organizações e a todos os interessados. Entre os temas abordados estão a acessibilidade, o atendimento prioritário, o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, os benefícios fiscais, a habitação, o emprego e a Prestação Social para a Inclusão. Nas câmaras municipais, o atendimento funciona de acordo com o regulamento específico de cada autarquia. Vários municípios já aderiram, como Oeiras, através de uma parceria com o IDiPD desde 2019, e Ílhavo.
O IDiPD é o antigo Instituto Nacional para a Reabilitação (INR). A mudança de nome foi justificada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com uma alteração conceptual e funcional, em linha com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A sua orgânica consta do Decreto-Lei n.º 60/2026, de 24 de fevereiro. Esse diploma prevê que o IDiPD possa celebrar protocolos com entidades públicas ou privadas para executar políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência e das suas famílias. É esta a base do protocolo com os municípios.
Em termos de desenvolvimentos recentes, o IDiPD realizou reuniões de trabalho com os municípios de Caminha, Sintra e Cascais, com o objetivo de promover a implementação de Balcões da Inclusão nesses territórios. A medida pretende reforçar o acesso à informação, ao encaminhamento e ao apoio, através de estruturas mais próximas dos cidadãos. Para os residentes de Cascais, significa poder obter orientação especializada sobre direitos e apoios sem se deslocar a Lisboa, onde fica o balcão central do IDiPD.
