00:00:00/ —
Page Up and Page Down move to the next and the previous section.
- BEFORE AGENDA, from 00:14:23
- AGENDA, from 00:23:33
Sports
Retificação – apoio ao «Capítulo Perfeito»
Agenda #49October 20, 2026
Summary
AI-generated text
Será apreciada a retificação da Proposta 95_2026, relativa ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo com a FantasticBox, Lda., para apoio ao «Capítulo Perfeito».
O «Capítulo Perfeito» é um evento desportivo ligado ao fitness e ao treino funcional. A organização pertence à FantasticBox, Lda., que explora ginásios e espaços de treino. Não consegui confirmar no site do município de Cascais os detalhes desta edição, como as datas, o local e o valor do apoio. Por isso, o que se segue é contexto geral.
Os contratos-programa de desenvolvimento desportivo são o instrumento que as autarquias usam para apoiar atividades desportivas de entidades externas. Estão previstos no regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, no Decreto-Lei n.º 273/2009. Fixam o objeto, as obrigações de cada parte, o montante e a calendarização dos pagamentos. Também obrigam a prestar contas e a justificar a aplicação do dinheiro público. Quando o beneficiário é uma empresa e não um clube ou associação sem fins lucrativos, estes apoios têm de respeitar as regras da contratação pública, da transparência e dos auxílios públicos.
Uma «retificação» corrige uma proposta já aprovada ou apresentada, como a Proposta 95_2026. Pode estar em causa um erro material, um valor, uma designação ou uma data. Estas correções são comuns e servem para garantir a legalidade e a clareza do ato antes da assinatura do contrato.
O tema interessa aos munícipes pelo uso de verbas públicas, pela transparência na escolha dos beneficiários e pelo efeito do evento na promoção do desporto e da imagem do concelho.
Statements(0)
AI-generated text
No speaker statements