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Urban Planning
Habitação na Rua de São José, Alcabideche
Agenda #7October 20, 2026
Summary
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Será apreciado o concurso público para a empreitada de conceção-construção de obras de infraestruturas e de seis edifícios de habitação na Rua de São José - Comboios, Alvide, freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais, no âmbito da ELH.
A Estratégia Local de Habitação (ELH) é o instrumento municipal de planeamento que identifica as carências habitacionais do concelho e define as soluções para lhes responder. Está ligada ao programa «1.º Direito» (Decreto-Lei n.º 37/2018), gerido pelo IHRU, que financia habitação para famílias que vivem em condições indignas e sem capacidade financeira para obter uma casa. Cascais tem a sua ELH aprovada e, com ela, um conjunto de promoções municipais em várias freguesias, incluindo Alcabideche.
O procedimento em causa é uma empreitada de «conceção-construção». Neste modelo, o mesmo adjudicatário elabora o projeto de execução e constrói a obra. Isto pode encurtar prazos, mas exige um caderno de encargos e um programa preliminar bem definidos. O concurso público segue o Código dos Contratos Públicos. Este prevê publicidade do anúncio, avaliação das propostas por critérios previamente fixados, fiscalização e, acima de certos valores, visto do Tribunal de Contas. A aprovação do lançamento do concurso cabe ao órgão executivo, a Câmara Municipal.
O tema é relevante porque a falta de habitação acessível é um dos principais problemas na Área Metropolitana de Lisboa. Seis edifícios, com as respetivas infraestruturas (arruamentos, redes de água, saneamento e eletricidade), podem acrescentar uma oferta significativa de renda acessível ou apoiada. Para quem vive na zona de Alvide, importam também o impacto urbanístico, a mobilidade e os prazos de execução. Os financiamentos do PRR para habitação têm datas-limite apertadas, o que pesa no calendário dos concursos. Não consegui confirmar, em fontes oficiais do município de Cascais, os detalhes deste projeto, como o valor-base, o número de fogos ou o prazo. Esses elementos devem constar das peças do procedimento publicadas na plataforma de contratação pública.
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