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Os protocolos entre o Ministério da Justiça e os municípios enquadram-se na política de reinserção social, que em Portugal é coordenada pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP). Essa política abrange a execução de penas e medidas na comunidade, como o trabalho a favor da comunidade, e a preparação da saída de reclusos do sistema prisional. Os municípios podem colaborar de várias formas: acolhendo pessoas que cumprem trabalho a favor da comunidade, apoiando o acesso à habitação, à formação e ao emprego, e articulando-se com a ação social local.
A reincidência é um dos principais desafios do sistema prisional. Está associada à falta de documentação, de alojamento, de rendimentos e de acompanhamento depois da libertação. Por isso, a ligação entre os serviços prisionais, as autarquias e as organizações da sociedade civil é considerada decisiva. Associações como a Confiar, que trabalha com reclusos e ex-reclusos, atuam nesta área em complemento do Estado.
Para os cidadãos, estes acordos interessam por duas razões. Podem reduzir a reincidência e, com isso, aumentar a segurança da comunidade. Podem também facilitar a integração de pessoas que cumpriram pena e evitar a sua exclusão social. Os termos concretos do protocolo, como as obrigações de cada parte e os recursos envolvidos, constam da proposta submetida à Câmara Municipal de Cascais.
Não consegui confirmar estes pontos em fontes atuais nem no site oficial do município de Cascais. O texto baseia-se em conhecimento geral sobre o enquadramento legal e institucional.