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Será apreciado o aluguer de equipamento informático ao abrigo do Acordo Quadro para aquisição e aluguer operacional de equipamento informático (AQ/88/2024), com abertura do procedimento e autorização da despesa.
O AQ/88/2024 é um acordo quadro da Central de Compras Públicas CONNECT, ligada à Central Nacional de Compras Municipais (CNCM), cuja referência é CNCM-AQ/88/2024. O respetivo caderno de encargos tem por título «Acordo Quadro para Aquisição e Aluguer Operacional de Equipamento Informático». Pode ser usado por municípios e outras entidades públicas. Estas entidades, em vez de abrirem um concurso público completo, lançam procedimentos simplificados junto de fornecedores já pré-selecionados. Por exemplo, o Município de Borba usou o ajuste direto ao abrigo deste mesmo acordo quadro, em lotes específicos.
O acordo organiza-se por lotes, que abrangem computadores de secretária, portáteis, acessórios e outros equipamentos. Os produtos incluem versões de aluguer operacional a 36 meses. Os lotes de aluguer operacional (AO) têm prazo até 29/12/2028. No aluguer operacional, a entidade paga uma mensalidade em vez de comprar o equipamento. Normalmente essa mensalidade inclui assistência técnica e substituição de equipamento avariado. Isto evita um grande investimento inicial e facilita a renovação periódica dos computadores.
A «abertura do procedimento e autorização da despesa» são passos exigidos pelo Código dos Contratos Públicos. O órgão competente tem de autorizar o encargo financeiro, sobretudo quando a despesa se estende por vários anos. Este tipo de contratação é relevante para os cidadãos porque garante equipamento atualizado aos serviços municipais. Também permite controlar custos e cumprir as regras de contratação pública.
