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O «licenciamento zero» é o regime que simplificou a abertura de estabelecimentos de comércio, serviços e restauração. Foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril (RJACSR). Integra o programa Simplex e substitui licenças complexas por uma comunicação prévia através do Balcão do Empreendedor, o que permite iniciar a atividade de imediato. Os críticos apontam que, sem controlo municipal prévio, proliferam lojas padronizadas, como as de souvenirs, que descaracterizam os centros históricos. Os defensores destacam a redução da burocracia para quem abre um negócio.
Em Cascais, o presidente da Junta de Freguesia de Cascais e Estoril, Francisco Kreye, lançou uma petição pública contra a abertura de lojas de souvenirs e de outros negócios sem atividade real, sobretudo nos centros históricos. A petição recolheu 11.096 assinaturas, o que garante a discussão em plenário da Assembleia da República. Defende que o Governo devolva às autarquias o poder de controlo sobre certas atividades económicas. Entre os signatários estão o presidente da Câmara Municipal de Cascais, Nuno Piteira Lopes, e «dezenas» de outros autarcas. Entre as propostas, contam-se a suspensão de aberturas automáticas em zonas protegidas e o reforço dos poderes de fiscalização das polícias municipais.
O tema é relevante porque o novo código do licenciamento empresarial, referido no debate, é uma reforma que reúne vários diplomas dispersos. Pode redefinir o equilíbrio entre a simplificação administrativa e o poder dos municípios para proteger o comércio local e a identidade urbana. Não encontrei, nas pesquisas feitas, informação confirmada sobre o conteúdo final do código nem sobre o calendário da discussão pública. Convém consultar as fontes oficiais do Governo e da Assembleia da República.
