O ponto refere-se a um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, o instrumento jurídico que o Município de Cascais usa para apoiar financeiramente entidades desportivas e associativas. O regime geral consta do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro. Este diploma obriga o contrato a regular, entre outros pontos, o objeto, as obrigações da entidade responsável, o início e o termo da execução e o custo previsto, com as responsabilidades de financiamento. Nos contratos publicados pelo município, o apoio assenta na regra de que constitui atribuição municipal o apoio aos tempos livres e ao desporto. Assenta também na competência da Câmara para deliberar sobre formas de apoio a entidades de interesse municipal, ao abrigo da Lei n.º 75/2013 (regime jurídico das autarquias locais).
Desde 2010, o apoio ao associativismo desportivo em Cascais rege-se pelo Regulamento Municipal de Apoio às Entidades Desportivas. As propostas de apoio, com fundamento técnico da Divisão de Desenvolvimento Desportivo, são levadas a reunião de Câmara para análise e possível aprovação. A atribuição de apoios está condicionada à disponibilidade financeira na rubrica orçamental do Pelouro do Desporto. Os contratos ficam sujeitos a publicitação na página eletrónica do município. O pagamento só é efetuado depois de celebrado o contrato e de este ser publicitado.
Este tipo de contrato é relevante para os cidadãos porque garante o funcionamento de equipamentos desportivos de proximidade, como o Pavilhão Desportivo Municipal de Murches, gerido por uma coletividade local. Permite também que o dinheiro público seja aplicado com regras claras, com finalidades definidas, obrigações para ambas as partes e a possibilidade de restituição das verbas em caso de incumprimento. A deliberação sobre o ano de 2027 mostra que o município programa estes apoios com antecedência, antes de o orçamento desse ano ser aprovado.
