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Será apreciado o aditamento ao protocolo de estacionamento em parques de estacionamento e via pública, celebrado entre o Município e a Cascais Próxima, Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E.M., S.A., a 17 de fevereiro de 2025.
O assunto é um aditamento a um protocolo entre o Município de Cascais e a Cascais Próxima, a empresa municipal que gere o estacionamento no concelho. O município atribuiu à Cascais Próxima a competência para desenvolver e gerir a mobilidade e o estacionamento. Esse protocolo, de 17 de fevereiro de 2025, regula o estacionamento em parques e na via pública. Não encontrei no site do município o texto do protocolo nem o do aditamento. Por isso, não sei que alterações concretas este traz.
O enquadramento regulamentar está no Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento. Segundo esse regulamento, a Câmara Municipal delega na Cascais Próxima a competência de fiscalização, e cabe à empresa submeter à Câmara e à Assembleia Municipal a atualização anual das taxas. Um aditamento a um protocolo deste tipo costuma ajustar obrigações financeiras, lugares, áreas abrangidas ou modelos de gestão entre as duas entidades.
Sobre as medidas recentes, desde 1 de janeiro de 2025 os residentes titulares do Cartão Viver Cascais têm 180 minutos diários de estacionamento gratuito nas zonas de duração limitada, exceto nos eixos vermelhos. As taxas de estacionamento não sofreram aumento durante 2025. Além disso, o estacionamento foi gratuito nas zonas do concelho de 28 de novembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026, em determinados horários, o que afeta as receitas da empresa.
O tema interessa aos cidadãos porque define quem gere o espaço público de estacionamento. Também influencia os preços, os benefícios para residentes e o financiamento da mobilidade no concelho.