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Transportation
Conservação de pavimentos (Obra 1134, Lote 1)
Agenda #31October 20, 2026
Summary
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Será apreciada a manutenção e conservação de pavimentos, com revisão de preços definitiva (Lote 1), referente à Obra 1134_EOP_DCP_2022.
A obra em causa é um empreitada de manutenção e conservação de pavimentos no concelho de Cascais, dividida em lotes. A referência «1134_EOP_DCP_2022» indica que o procedimento foi lançado em 2022 (EOP, de «empreitada de obras públicas», e DCP, que deverá corresponder ao departamento municipal responsável). Não encontrei documentação pública que confirme o valor, o adjudicatário ou o prazo do Lote 1, por isso não apresento esses dados.
A «revisão de preços definitiva» é um mecanismo previsto no Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008) e no regime específico de revisão de preços das empreitadas de obras públicas (Decreto-Lei n.º 6/2004). Permite ajustar o valor da empreitada à variação real dos custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos durante a execução. Em regra, a revisão é primeiro calculada de forma provisória, com base em fórmulas e índices publicados pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (IMPIC). Só depois de se conhecerem os índices definitivos é que se faz o apuramento final, que a Câmara aprecia e aprova.
Este tipo de decisão tem importância orçamental. Desde 2021-2022, o aumento do preço do betume, dos agregados e da energia fez subir bastante os custos das obras rodoviárias, e isso pesa nas revisões de preços. Para os munícipes, o assunto está ligado à qualidade e à segurança das estradas e dos passeios, e à forma como o dinheiro público é gerido nos contratos de longa duração.
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