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Budget & Economy
Alteração ao regulamento de taxas
Agenda #4October 20, 2026
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Será apreciada a publicitação do início do procedimento de alteração ao Regulamento n.º 312/2021, relativo à Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais.
O Regulamento n.º 312/2021 é o instrumento que fixa as regras de cobrança e a tabela de taxas, licenças e outras receitas do Município de Cascais. A tabela cobre, por exemplo, licenciamentos urbanísticos e ocupação do espaço público. A publicitação do início do procedimento, por 10 dias, na página eletrónica da Câmara é a primeira fase de cada alteração. A seguir, a Câmara delibera submeter o projeto a consulta pública. Depois, o projeto segue para aprovação final da Assembleia Municipal. Estes passos decorrem do Código do Procedimento Administrativo e do regime geral das taxas das autarquias locais.
O regulamento já foi alterado várias vezes. A 1.ª alteração foi aprovada pela Assembleia Municipal em 30 de maio de 2022. A 2.ª alteração foi aprovada em 27 de março de 2023. Uma nova alteração foi aprovada em 25 de novembro de 2024, e a versão em vigor desde 01.01.2025 está disponível no site do município. Em 2025 houve outra alteração, aprovada em sessão extraordinária da Assembleia Municipal a 28 de julho de 2025, que incidiu sobre as taxas aeroportuárias.
As taxas municipais afetam diretamente cidadãos e empresas, porque determinam o custo de licenças, obras e serviços locais. Têm de respeitar os princípios da legalidade, da igualdade e da proporcionalidade. Por isso, a fase de consulta pública permite que os munícipes enviem sugestões ou reclamações antes da aprovação definitiva. O texto consolidado e os projetos de alteração podem ser consultados em cascais.pt.
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