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Concessão de equipamento em Tamariz
Agenda #12October 20, 2026
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Será apreciada a concessão de utilização, instalação e exploração de um equipamento previsto no Plano de Intervenção em CS-P15, Tamariz, com o código E2, ao abrigo do Regulamento de Gestão das Praias, incluindo adjudicação e aprovação da minuta de contrato.
A praia de Tamariz, em Cascais (código CS-P15), tem um Plano de Intervenção de Praia. Esse plano decorre do Programa da Orla Costeira Alcobaça–Cabo Espichel. As normas de gestão das áreas abrangidas podem ser desenvolvidas em regulamento próprio, aprovado pela autoridade nacional da água. Os planos definem onde ficam os apoios de praia e os equipamentos com funções de apoio de praia. O código «E2» identifica um desses equipamentos previstos para Tamariz.
O Município de Cascais aprovou um regulamento municipal para a gestão das praias balneares. O regulamento define concessão balnear como o título de utilização privativa de uma praia, ou parte dela, para instalar apoios ou equipamentos por prazo determinado. Toda a utilização de terrenos do domínio público hídrico para instalar e explorar equipamentos, com ou sem funções de apoio de praia, está sujeita a concessão. Quando a iniciativa é pública, o concessionário é escolhido por concurso público. O concessionário paga uma taxa e fica obrigado a prestar serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes.
O procedimento para o equipamento E2 de Tamariz já tem história. O processo n.º 365/CC/DCP/2025 tratou da concessão de utilização privativa do domínio público marítimo para o equipamento E2, com abertura de procedimento e aprovação das peças. Essa fase foi aprovada em reunião de câmara em abril de 2025. A decisão agora em apreciação, de adjudicação e aprovação da minuta de contrato, é a fase final de um concurso público. A importância do tema está em determinar quem explora um serviço de apoio na praia, em que condições e com que obrigações perante os banhistas.
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