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Environment
Infraestruturas pluviais (Obra 1293.4, Lote 4)
Agenda #34October 20, 2026
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Será apreciada a conservação e manutenção de infraestruturas pluviais e pavimentos, com revisão de preços definitiva (Lote 4), referente à Obra 1293.4_EOP_DCP_2022.
Esta empreitada insere-se no concurso público n.º 1293/EOP/DCP/2022 da Câmara Municipal de Cascais. O concurso destina-se à conservação e manutenção de infraestruturas pluviais e pavimentos, ou seja, à reparação de valetas, sumidouros, coletores e pavimentos degradados. Está dividido por lotes, em geral correspondentes a zonas do concelho. Em janeiro de 2023 a Câmara aprovou erros e omissões e a prorrogação do prazo para apresentação de propostas. Os mapas de contratos de Cascais referem os lotes 1 a 4 desta conservação de infraestruturas pluviais e pavimentos. O lote 3, por exemplo, abrange a freguesia de Parede/Carcavelos. Nesse contrato o prazo de execução era de 900 dias, e a revisão de preços seria feita nos termos da legislação em vigor.
A «revisão de preços» é o mecanismo que ajusta o valor de uma empreitada de longa duração à variação dos custos de materiais, mão de obra e equipamentos. Faz-se por fórmulas previstas no caderno de encargos e na legislação dos contratos públicos. O Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, regula o regime jurídico da revisão de preços. As revisões provisórias são calculadas ao longo da obra com base em índices provisórios. A revisão «definitiva» fecha as contas depois de o Instituto Nacional de Estatística (INE) e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) publicarem os índices definitivos. Daí resulta o acerto final, a pagar ou a descontar ao empreiteiro.
Este tipo de deliberação é frequente. A Câmara aprecia regularmente revisões de preços definitivas de várias empreitadas. Para os cidadãos, o assunto é relevante porque envolve dinheiro público. Tem também efeito direto na drenagem de águas pluviais, na prevenção de inundações e no estado das ruas.
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