Nuno Francisco Piteira LopesMayor · Grupo Municipal do PPD/PSD
O protocolo decorre do concurso público adjudicado em 2025 e certificado pelo Gabinete Nacional de Segurança e de Cibersegurança, que obriga a que as imagens de espaço público sejam visualizadas em instalações policiais — canalizadas para o quartel da GNR de Alcabideche e para a sala de CCTV da PSP na Pampilhosa. O objetivo é formalizar que a Câmara é responsável pela aquisição, software e manutenção dos equipamentos, cabendo à GNR a disponibilização dos recursos humanos, sem novos custos nem envolvimentos adicionais. Quanto ao parecer da CNPD tornado público, dizia respeito ao procedimento antigo de 2021 com a PSP e não ao atual concurso, sendo que 92% das questões levantadas nesse parecer foram ultrapassadas no caderno de encargos do concurso adjudicado.