As taxas municipais são tributos cobrados pelas autarquias. Assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado da autarquia, ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares. São regidas pelo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006. As taxas são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo, ou seja, pela Assembleia Municipal. Esse regulamento tem de incluir, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira do valor das taxas, as isenções e a respetiva fundamentação. Por isso, eliminar taxas implica alterar o regulamento municipal, com a respetiva fundamentação.
Em Cascais, as taxas constam do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais. Este regulamento foi alterado após consulta pública, em procedimento iniciado em 2022. A Iniciativa Liberal (IL) tem insistido no tema. Em junho de 2022, uma moção da IL para rever esse regulamento foi rejeitada, com 34 votos contra, 1 a favor e 1 abstenção. No programa autárquico de 2025, a IL propôs a eliminação da cobrança de todas as taxas cujo valor seja inferior a 10,00 €. Propôs ainda eliminar as taxas devidas por meras comunicações prévias.
A discussão é relevante porque, em taxas de baixo valor, o custo administrativo de liquidar e cobrar pode aproximar-se do montante recebido. Por outro lado, as taxas financiam serviços municipais, e a sua eliminação reduz a receita da Câmara. Ao baixar à Comissão de Orçamento e Finanças, a recomendação é analisada com mais detalhe, nomeadamente quanto ao impacto financeiro, antes de regressar ao plenário. Uma recomendação da Assembleia Municipal não vincula a Câmara Municipal, a quem cabe executar qualquer alteração ao regulamento.
