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Urban Planning
Parque habitacional municipal
Agenda #7September 28, 2026
Summary
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Contrato-programa entre o Município e a Cascais Envolvente – Gestão Social da Habitação para orientações na exploração do parque habitacional municipal, com aditamento ao Anexo I para inclusão de 8 imóveis habitacionais. Discutido em conjunto com o ponto 8. Não houve inscrições para intervenção nos pontos.
O tema diz respeito ao «Contrato-Programa de Definição de Orientações na Exploração do Parque Habitacional Municipal». Foi celebrado em 24 de janeiro de 2011 entre o Município e a EMGHA, hoje denominada Cascais Envolvente – Gestão Social da Habitação, E.M., S.A. O Anexo I do contrato lista os imóveis que passam para a gestão da empresa municipal. Por isso, cada inclusão de novos imóveis exige um aditamento a esse anexo. Nos últimos anos, a Assembleia Municipal aprovou várias alterações deste tipo. Alguns exemplos são a transferência de 20 fogos e 37 prédios em propriedade horizontal e a transferência de frações e de um prédio urbano em 2024.
A Cascais Envolvente tem como missão a gestão patrimonial, financeira e social dos imóveis que o Município lhe atribui. Isso inclui administrá-los, zelar pela sua conservação e cobrar as rendas. Os imóveis são arrendados através do Programa Habitar Cascais. Os contratos regem-se pelo Regulamento Municipal de Acesso à Habitação n.º 202/2025, de 6 de fevereiro, e têm a duração de cinco anos.
O tema é relevante porque se insere na Estratégia Local de Habitação. O Município aprovou essa estratégia em 2022 para responder à escassez de oferta pública de habitação. O investimento público estimado é de 357 milhões de euros, em parte financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência. O objetivo é que, até 2028, o parque municipal ofereça cerca de 3.600 soluções habitacionais. Em 2026, a Câmara aprovou a 2.ª Atualização da Estratégia Local de Habitação e novos concursos de atribuição de habitações, um deles para 74 casas e outro, para jovens, com 56. Incluir mais imóveis no parque gerido pela Cascais Envolvente permite pô-los a concurso e integrá-los na gestão social da habitação.
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