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Aditamento ao contrato de abertura de crédito com o Banco Montepio, até 56.058.000 €, para execução de empreitadas destinadas à habitação municipal e outros investimentos, discutido em conjunto com os pontos 5 e 6.
Questões principais:
O contrato em causa é uma abertura de crédito entre o município de Cascais e o Banco Montepio, até 56.058.000 €. Destina-se à execução de várias empreitadas de habitação municipal e outros investimentos. O Boletim Municipal de maio de 2025 regista a aprovação por maioria, na Assembleia Municipal, do contrato com o Banco Montepio com este mesmo montante. O aditamento agora discutido altera esse contrato inicial. Os contratos de empréstimo das autarquias dependem de autorização da Assembleia Municipal e têm de respeitar os limites de endividamento fixados pela Lei das Finanças Locais.
A componente de habitação liga-se à estratégia local no âmbito do 1.º Direito, o programa nacional de apoio ao acesso à habitação. Os documentos municipais referem termos de responsabilidade e aceitação no âmbito desse programa, ao abrigo de um acordo de colaboração com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Entre as obras referidas consta a empreitada para a construção da habitação municipal de Carcavelos. Recorrer a financiamento bancário permite avançar com várias obras em simultâneo. Em contrapartida, aumenta a dívida municipal e os encargos com juros nos próximos anos.
O tema é relevante por duas razões. A habitação a preços acessíveis é uma das maiores pressões sobre as famílias na Área Metropolitana de Lisboa, incluindo a classe média. E os empréstimos municipais comprometem orçamentos futuros, por isso interessa saber em que obras e investimentos o dinheiro é aplicado. Os terrenos do Zambujeiro (Alcabideche), referidos na discussão conjunta, são um investimento municipal à parte, ligado ao desporto.