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Welfare
Eleição para comissão de proteção de crianças
Agenda #12September 28, 2026
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Designação por eleição de um cidadão para integrar a Comissão Alargada da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Cascais. Foi eleito Carlos Manuel Ferraz Saltão Ferreira com 22 votos a favor, 9 contra e 6 abstenções.
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Cascais (CPCJC) é uma entidade oficial, não judiciária, com autonomia funcional, que protege e promove os direitos das crianças e jovens. A sua missão é prevenir e pôr termo a situações que ponham em perigo o desenvolvimento destas crianças e jovens. Foi criada em 1992 e rege-se pela Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei 147/99, de 1 de setembro). Abrange crianças e jovens dos 0 aos 18 anos.
A comissão funciona em duas modalidades. À comissão alargada compete desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo. A comissão restrita intervém nos casos concretos que lhe são sinalizados. A comissão alargada inclui representantes de entidades locais. Segundo o site do município, entre eles estão 4 deputados indicados pela Assembleia Municipal de Cascais. Por isso, a Assembleia Municipal designa ou elege por votação os cidadãos que a integram. Para a lei, o exercício de funções na comissão alargada pressupõe uma afetação não inferior a oito horas mensais.
Esta designação é relevante pelo volume de casos. Em 2022, foram sinalizados 927 novos casos de crianças e jovens em perigo no concelho, e desde 2020 o número de processos tem aumentado cerca de 100 por ano. A Câmara Municipal assegura a representação técnica, o apoio administrativo e logístico da comissão. A escolha dos membros garante, portanto, a representação da comunidade num órgão que atua em situações de grande sensibilidade social.
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