Maria da Luz Pereira da Cruz CardosoGrupo Municipal JONET - Cascais para Viver (JONET)
Não há oposição de princípio à atualização das taxas aeroportuárias nem à criação de mecanismos que façam os utilizadores suportar os custos, mas a Assembleia deveria dispor de informação mais completa. O parecer da ANAC refere a necessidade de uma reanálise global da estrutura de custos, cujas conclusões não acompanharam a documentação submetida, permanecendo insuficientemente esclarecido o fundamento económico das novas taxas. A expectativa de crescimento da atividade do aeroporto preocupa, porque os impactos ambientais, de ruído e de perda de qualidade de vida são suportados pelos munícipes, enquanto os benefícios ficam para um número muito reduzido de utilizadores. A revisão do regulamento deveria ter sido aproveitada para criar incentivos à habitação acessível e a custos controlados, pelo que se trata de uma oportunidade parcialmente perdida — não pelo que faz, mas pelo que deixa de fazer.