As Grandes Opções do Plano (GOP) e o Orçamento são os documentos que definem as prioridades e a previsão de receitas e despesas do município. Em Cascais, o ciclo 2026-2030 resulta do novo mandato autárquico, e a Assembleia Municipal aprovou o Orçamento e as GOP para esse período por maioria, com votos a favor do PPD/PSD e do CDS-PP. As revisões servem para acomodar despesas ou projetos novos e para reforçar ou reduzir rubricas. Esta é a 5.ª revisão, e a Câmara já aprovou a 2.ª revisão e a 4.ª alteração em abril de 2026. As revisões vão à Assembleia Municipal, ao contrário das alterações, que ficam a cargo da Câmara.
A Cascais Ambiente (EMAC) é a empresa municipal responsável pela limpeza urbana e pela gestão de resíduos. Os serviços que presta são pagos pela Câmara através de contratos, e a despesa correspondente consta do orçamento municipal. No orçamento de 2023-2027, por exemplo, os contratos de limpeza e tratamento de resíduos urbanos rondavam os 23,6 milhões de euros. A empresa tem o seu próprio plano de atividades e orçamento, que assenta num «orçamento base zero» ajustado aos compromissos assumidos. Em regra, as despesas plurianuais precisam de cabimento e de compromisso prévios, nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.
O regulamento de taxas e licenças, discutido em conjunto, fixa os valores cobrados pelo município por serviços e atos administrativos. Este debate é relevante porque mostra como o município reparte o dinheiro público entre serviços essenciais (como a limpeza), eventos, equipamentos e áreas como a habitação e a mobilidade.
