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O comodato é um contrato gratuito. Uma das partes (o comodante) entrega à outra (o comodatário) uma coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir. Neste caso, o Município de Cascais cede o armazém à Junta de Freguesia de Alcabideche. O imóvel continua a ser propriedade municipal, e a Junta só o usa para a sua atividade, que neste caso é o armazenamento de material. Segundo a CCDR do Norte, o Decreto-Lei n.º 280/2007, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público, não abrange a gestão dos imóveis do domínio privado das autarquias. Por isso, os órgãos autárquicos têm de respeitar as regras gerais do comodato e os princípios da atuação administrativa.
A Rua da Arroteia, na Adroana, já foi palco de outras cedências deste tipo. Em 2022, o município aprovou a cedência em comodato de um prédio urbano de 942 m², no lote 2 da Rua da Arroteia, à Cruz Vermelha Portuguesa, para o Centro de Acolhimento para os Sem-Abrigo. A zona tem também carácter industrial e logístico. Segundo a memória descritiva de um loteamento municipal, a poente existe um núcleo de armazéns e, a norte, a Rua da Arroteia.
Este tipo de cedência é relevante porque as freguesias assumem cada vez mais tarefas no espaço público, como a manutenção, a limpeza e os equipamentos. Para isso precisam de espaços onde guardar materiais e equipamentos. O comodato permite que o município apoie a freguesia sem custos de arrendamento, e a deliberação é pública e escrutinada na Assembleia Municipal.
