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Urban Planning
Cooperação com Cascais Envolvente
Agenda #6September 28, 2026
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Aditamento ao contrato de crédito
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Contrato de cooperação técnica e financeira entre o Município e a Cascais Envolvente – Gestão Social da Habitação, com apoio financeiro de 350.000 €. Discutido em conjunto com os pontos 4 e 5.
Questões principais:
- O deputado Francisco Galvão Lucas critica que o motivo do contrato – recuperação de casas no Parque São José – não consta no texto do contrato, que repete literalmente a redação do contrato de casas devolutas existente
- Questiona a invocação de imprevisto, uma vez que o realojamento começou há cerca de dois anos e o plano para 80 novas casas na Rua de São José já estava previsto
- Refere que desde 2024 já foram aprovados 1,8 milhões para a Cascais Envolvente recuperar casas devolutas, sem que os contratos indiquem o número de casas a recuperar; anuncia abstenção do Cascais para Viver
A Cascais Envolvente – Gestão Social da Habitação, E.M., S.A. é a empresa municipal que gere o parque de habitação social do concelho. Em maio de 2013, após aprovação do Município e da Assembleia Municipal, os estatutos foram alterados e as suas competências alargadas à habitação jovem. A gestão do parque habitacional é feita ao abrigo de contratos de arrendamento social, em regime de renda apoiada, e cabe à Cascais Envolvente. O financiamento da empresa pelo Município faz-se através de contratos-programa de cooperação técnica e financeira. Estes contratos precisam de aprovação da Assembleia Municipal. Em 2023, por exemplo, foi aprovado um contrato com apoio de 8.350.000 €. No fim de 2025, o executivo também aprovou um aditamento ao contrato-programa de cooperação técnica e financeira.
A reabilitação de casas devolutas, isto é, fogos municipais que ficam vagos e têm de ser recuperados antes de serem atribuídos de novo, é uma das tarefas habituais da empresa. No plano de atividades de 2024, a empresa indicava 65 casas devolutas para reabilitação em 2023 e previa cerca de 60 em 2024.
O bairro de São José fica em Cascais e Estoril. Faz parte de uma intervenção que requalifica 213 fogos na União de Freguesias de Cascais e Estoril, com um investimento de 11.261.170,09 €. A Estratégia Local de Habitação de Cascais prevê 330 milhões de euros de investimento até 2028, para criar mais de três mil soluções de habitação. Parte do financiamento vem do PRR, através de um acordo com o IHRU que se traduz em 162 milhões de euros.
O tema é relevante pela transparência na aplicação de dinheiros públicos. Importa saber se os contratos de apoio à Cascais Envolvente identificam o objeto, as metas (como o número de casas a recuperar) e os montantes.
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